Resultados para o dia 2008-12-11
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes como Embaixador de Portugal em La Paz.
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Designa três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
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Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos e na área delimitada na planta anexa, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina, e publica as medidas preventivas a vigorarem por igual período e para a mesma área.
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2008-12-11 - Portaria 1440/2008 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2008, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2008-12-11 - Portaria 1441/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.
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Fixa a seguinte jurisprudência: nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma. (Proc. nº 4822/07-3)