2007-08-07 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura e estabelece a composição da comissão mista de coordenação, encarregada de acompanhar as alterações com regime procedimental normal.

2007-08-07 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA), aprovado pela resolução n.º 8/95 (2.ª série), de 11 de Março.

2007-08-07 - Portaria 834/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento.

2007-08-07 - Aviso 368/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 7759, de 1 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia depositado em 17 de Abril de 2007 o instrumento de adesão à Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, tendo formulado várias declarações.

2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

2007-08-07 - Decreto-Lei 281/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos.

2007-08-07 - Decreto-Lei 282/2007 - Ministério da Justiça

Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.

2007-08-07 - Portaria 835/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN).

2007-08-07 - Portaria 836/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Bezerras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 544-DGRF).

2007-08-07 - Portaria 837/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para António Bandola Galveia, Herdeiros, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Aguilhão e Natária e renova, por um período de seis anos, a concessão da referida zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 1806-DGRF).