2007-07-27 - Declaração de Rectificação 72/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2007-07-27 - Declaração de Rectificação 73/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE (EUR-Lex), de 17 de Janeiro, 2006/6/CE (EUR-Lex), de 17 de Janeiro, 2006/41/CE (EUR-Lex), de 7 de Julho, e 2006/75/CE (EUR-Lex), de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (...)

2007-07-27 - Declaração de Rectificação 74/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

2007-07-27 - Portaria 810/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2007-07-27 - Portaria 811/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue, I. P. (IPS, I.P.), publicados em anexo.

2007-07-27 - Portaria 812/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I.P.), publicados em anexo.

2007-07-27 - Portaria 813/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.

2007-07-27 - Portaria 814/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.

2007-07-27 - Decreto 16/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 2002.

2007-07-27 - Portaria 815/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.