2007-06-08 - PORTARIA 30/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.

2007-06-08 - DESPACHO NORMATIVO 26/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em 50% a taxa de comparticipação financeira a conceder aos auxílios previstos no n.º 1 da Portaria n.º 31/2007, de 8 de Junho. Revoga os Despachos Normativos n.ºs 9/2006, de 16 de Março e 14/2006, de 20 de Abril. (Cria um sistema de incentivos financeiros ao escoamento e à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores, no exterior)

2007-06-08 - PORTARIA 31/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um sistema de incentivos financeiros ao escoamento e à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores, no exterior. Revoga as Portarias n.ºs 59/2000, de 24 de Agosto e 14/2002, de 7 de Fevereiro.

2007-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Maia na área de implantação da nova unidade hospitalar, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.

2007-06-08 - Portaria 697/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º 2.º e substitui a planta anexa da Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Quiaios, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Quiaios, Buarco e Bom Sucesso, município da Figueira da Foz (processo n.º 4147-DGRF).

2007-06-08 - Portaria 698/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 15 de Maio de 2007, a concessão da zona de caça associativa de São Martinho do Peso A, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Mogadouro (processo n.º 1720-DGRF).

2007-06-08 - Portaria 699/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Castelo Seixão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Castelo Seixão, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santalha, município de Vinhais (processo n.º 4456-DGRF).

2007-06-08 - Portaria 700/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Giões, criada pela Portaria n.º 329/2006, de 6 de Abril (processo n.º 4274-DGRF), e anexa à zona de caça associativa de Chada de Giões, criada pela Portaria n.º 805/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.º 33/2004, de 12 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim (processo n.º 2639-DGRF).

2007-06-08 - Portaria 701/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa da Telhada vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo n.º 1581-DGRF).

2007-06-08 - Portaria 702/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Alcochete e freguesia do Poceirão, município de Palmela (processo n.º 4609-DGRF).