2007-06-19 - Decreto-Lei 234/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

2007-06-19 - Decreto-Lei 235/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Novembro.

2007-06-19 - Decreto-Lei 236/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.

2007-06-19 - Decreto-Lei 237/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

2007-06-19 - Decreto-Lei 238/2007 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.

2007-06-19 - Decreto-Lei 239/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o regime jurídico do título académico de agregado.

2007-06-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2007.