2007-05-10 - Portaria 587/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Agência Portuguesa do Ambiente.

2007-05-10 - Portaria 588/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o número máximo de unidades flexíveis da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

2007-05-10 - Portaria 589/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto Geográfico Português.

2007-05-10 - Portaria 590/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

2007-05-10 - Decreto-Lei 186/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.

2007-05-10 - Decreto-Lei 187/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.