2007-03-14 - Decreto-Lei 62/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas.

2007-03-14 - Decreto-Lei 63/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/7/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/70/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais. Altera o Decreto-Lei n.º 33/2004, de 7 de Fevereiro.

2007-03-14 - Portaria 278/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Vale Cardeiros a zona de caça associativa de Vale Cardeiros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 4589-DGRF).

2007-03-14 - Portaria 279/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal dos Deuses (processo n.º 3738-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Florestal do Panasquinho, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Deuses, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 4573-DGRF).

2007-03-14 - Portaria 280/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Anobra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores de Anobra (processo n.º 4585-DGRF).

2007-03-14 - Portaria 281/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontével a zona de caça associativa de Vale da Pinta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale da Pinta, município do Cartaxo (processo n.º 4594-DGRF).

2007-03-14 - Portaria 282/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria pelo período de seis anos a zona de caça municipal de Paços de Vilharigues, município de Vouzela, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Paços de Vilharigues (processo n.º 4590-DGRF).

2007-03-14 - Decreto-Lei 64/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, em que sejam exercidas actividades e serviços relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social.

2007-03-14 - Decreto-Lei 65/2007 - Ministério da Saúde

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.