2007-02-05 - Lei 7/2007 - Assembleia da República

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

2007-02-05 - Resolução da Assembleia da República 4/2007 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica.

2007-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Campilhas, em Santiago do Cacém.

2007-02-05 - Decreto-Lei 24/2007 - Ministério da Administração Interna

Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007.

2007-02-05 - Portaria 168/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

2007-02-05 - Portaria 169/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de hortifrutícolas) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.