2007-12-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Port 77/2007, de 20 de Novembro, que atribui ma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e ou de vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitva e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Marçod e 2008, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 105, de 28 de Novembro de 2007.

2007-12-13 - DESPACHO NORMATIVO 60/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 47/2007, de 8 de Outubro.

2007-12-13 - DESPACHO 1239/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Gestora de Empresas, Madalena de Almeida Roxo Cabral Monjardino Ferreira Domingues, adjunta do Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional.

2007-12-13 - DESPACHO 1242/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a licenciada Mónica Paulo de Lacerda, para desempenhar a tempo inteiro, funções de assessoria técnica no âmbito do Projecto do Portal do Governo Regional dos Açores.

2007-12-13 - Decreto-Lei 391/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, e procede à sua republicação.

2007-12-13 - Portaria 1581/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Beatriz Rodrigues Martins a zona de caça turística António Roque, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpartida, município de Almeida, e nas freguesias de Escarigo e Vermiosa, município de Castelo Rodrigo (processo n.º 4801-DGRF).

2007-12-13 - Portaria 1582/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Sarzedo pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia do Sarzedo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sarzedo, município da Covilhã (processo n.º 4767-DGRF).

2007-12-13 - Portaria 1583/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 403/2002, de 18 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Aljezur pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Aljezur.

2007-12-13 - Portaria 1584/2007 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS.

2007-12-13 - Acórdão 13/2007 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido : Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ( revê a legislação do combate à droga ), o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real.( Proc. nº 220/05 )

2007-12-13 - Decreto Legislativo Regional 23/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria a contribuição de serviço rodoviário regional que visa financiar a rede rodoviária regional, a cargo da RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.

2007-12-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 30/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.