2007-01-19 - Resolução da Assembleia da República 1/2007 - Assembleia da República

Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Região.

2007-01-19 - Decreto-Lei 11/2007 - Ministério da Administração Interna

Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.

2007-01-19 - Decreto-Lei 12/2007 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, e procede à republicação daquele diploma na sua nova versão.

2007-01-19 - Decreto-Lei 13/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).

2007-01-19 - Portaria 89/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro.

2007-01-19 - Decreto-Lei 14/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.

2007-01-19 - Decreto-Lei 15/2007 - Ministério da Educação

Altera (sétima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, republicado em anexo e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

2007-01-19 - Portaria 90/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico da Guarda e aprova o respectivo plano de estudos.