2006-09-12 - CONTRATO 19/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Alteração das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Contrato ARAAL de coordenação n.º 4/2004, publicado no Jornal Oficial II Série n.º 19, de 11.05.2004.

2006-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições da 4.ª fase do processo de privatização da GALP Energia, SGPS, S. A.

2006-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

2006-09-12 - Decreto-Lei 184/2006 - Ministério da Administração Interna

Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório.

2006-09-12 - Decreto-Lei 185/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.

2006-09-12 - Portaria 950/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Autoriza o procedimento para aquisição de servidores e unidades de alimentação ininterrupta (UPS) para os centros de emprego e centros de formação profissional do IEFP.

2006-09-12 - Portaria 951/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Herdade da Comporta, Actividades Agro-Silvícolas e Turísticas, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Comporta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Comporta, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Carvalhal, município de Grândola (processo n.º 4304-DGRF)

2006-09-12 - Portaria 952/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1146/2002, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-DGRF).

2006-09-12 - Portaria 953/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a apresentação de candidaturas a apoios no âmbito da medida n.º 3 do Programa AGRO, com excepção, no caso das acções n.os 3.1 e 3.2, de candidaturas relativas a zonas de intervenção florestal (ZIF) e áreas abrangidas pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)

2006-09-12 - Portaria 954/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende as candidaturas aos apoios previstos pela Portaria n.º 1481/2004, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.

2006-09-12 - Decreto-Lei 186/2006 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos, visando promover o desenvolvimento de acções e projectos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção.