2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

2006-07-03 - Portaria 659/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais.

2006-07-03 - Decreto-Lei 126/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.

2006-07-03 - Decreto do Presidente da República 62-A/2006 - Presidência da República

Exonera o Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

2006-07-03 - Decreto do Presidente da República 62-B/2006 - Presidência da República

Exonera o Dr. Luís Filipe Marques Amado do cargo de Ministro da Defesa Nacional.

2006-07-03 - Decreto do Presidente da República 62-C/2006 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Luís Filipe Marques Amado Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira Ministro da Defesa Nacional.

2006-07-03 - Decreto do Presidente da República 62-D/2006 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Manuel Lobo Antunes Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, o Prof. Doutor João Titterington Gomes Cravinho Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. António Fernandes da Silva Braga Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Dr. João António da Costa Mira Gomes Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.