2006-07-28 - Decreto do Presidente da República 66/2006 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na Eritreia.

2006-07-28 - Lei 33/2006 - Assembleia da República

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

2006-07-28 - Lei 34/2006 - Assembleia da República

Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

2006-07-28 - Declaração de Rectificação 45/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Declaração n.º 14/2006, de 30 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que altera o orçamento da segurança social para 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março.

2006-07-28 - Decreto-Lei 143/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a 3.ª fase de reprivatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

2006-07-28 - Decreto Legislativo Regional 24/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E. (APIA) e aprova os respectivos Estatutos publicados em anexo.