2006-07-21 - Lei 31/2006 - Assembleia da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, o qual é republicado em anexo e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

2006-07-21 - Resolução da Assembleia da República 52/2006 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau.

2006-07-21 - Aviso 603/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Junho de 2006, junto da Organização Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação à Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994.

2006-07-21 - Aviso 604/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 23 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China comunicado alterações à autoridade competente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China para efeitos da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2006-07-21 - Decreto Regulamentar 11/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL), cujo regulamento e mapas de síntese são publicados em anexo.