2006-05-31 - Declaração 15/2006 - Assembleia da República

Declara a designação do juiz conselheiro jubilado Dr. João Carlos de Barros Caldeira como Presidente da Comissão Nacional de Eleições.

2006-05-31 - Declaração 16/2006 - Assembleia da República

Declara que a Comissão Nacional de Protecção de Dados designou dois vogais para integrarem a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

2006-05-31 - Portaria 499/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, cujo modelo é publicado em anexo.

2006-05-31 - Portaria 500/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho.

2006-05-31 - Portaria 501/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade de Valnarizes, Caça, Floresta e Agricultura, Lda., a zona de caça turística de Valnarizes, englobando prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (proceso n.º 4301-DGRF).

2006-05-31 - Portaria 502/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro vários prédios rústicos situados na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 3192-DGRF).

2006-05-31 - Portaria 503/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Ceboleiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 1933-DGRF).

2006-05-31 - Portaria 504/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Vultos da história e da cultura».

2006-05-31 - Portaria 505/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos situados na Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.