2006-03-23 - PORTARIA 24/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Define as áreas e conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Regional e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável.

2006-03-23 - PORTARIA 25/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Regulamenta a formação profissional para pessoal dirigente na Administração Pública Regional.

2006-03-23 - PORTARIA 26/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 16/2005/A, de 20 de Julho, que transpõe a Directiva nº 86/278/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho de 1986, referente à utilização de lamas de depuração na agricultura.

2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Mértola, cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo.

2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Alentejo (PROT-Alentejo), cuja promoção caberá à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, e fixa as directrizes que devem presidir à sua feitura assim como a composição da respectiva comissão mista de coordenação.

2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Norte (PROT-Norte), cuja promoção caberá à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e fixa as directrizes que devem presidir à sua feitura assim como a composição da respectiva comissão mista de coordenação.

2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo (PROT do Oeste e Vale do Tejo), cuja promoção caberá à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, e fixa as directrizes que devem presidir à sua feitura assim como a composição da respectiva comissão mista de coordenação.

2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Centro (PROT-Centro) cuja promoção caberá à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, e fixa as directrizes que devem presidir à sua feitura assim como a composição da respectiva comissão mista de coordenação.

2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de uma captação de águas subterrâneas na margem direita do rio Águeda, em Assequins.

2006-03-23 - Portaria 299/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de caça associativa do Castelão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4222-DGRF).