2006-03-22 - Decreto 13/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sujeita, durante um prazo de dois anos, às medidas preventivas estabelecidas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, as áreas de terreno confinantes com o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, definidas no quadro A e delimitadas na planta em anexo ao presente decreto.

2006-03-22 - Portaria 298/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho e das alterações entre a Associação dos Industriais de Prótese e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 19/2006 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal na Costa Rica.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 20/2006 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal em El Salvador.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 21/2006 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal no Mali.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 22/2006 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio como Embaixador de Portugal na Jamaica.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 23/2006 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Paes como Embaixador de Portugal no Liechtenstein.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 24/2006 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal em Burkina-Faso.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 25/2006 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Libéria.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 26/2006 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio como Embaixador de Portugal na Guiana.

2006-03-22 - Decreto do Presidente da República 27/2006 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio como Embaixador de Portugal em São Vicente e Grenadinas.

2006-03-22 - Aviso 526/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana, em 11 de Agosto de 2004, aderido à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2006-03-22 - Decreto-Lei 65/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece as autoridades competentes para desempenhar as funções administrativas e de fiscalização necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 850/2004 (EUR-Lex), de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes, bem como o regime sancionatório do seu incumprimento.

2006-03-22 - Decreto-Lei 66/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.