2006-03-21 - DESPACHO 295/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a associação "Futebol Clube da Calheta", freguesia da Calheta, concelho da Calheta.

2006-03-21 - Decreto-Lei 60/2006 - Ministério da Defesa Nacional

Regula o preenchimento das vagas existentes no posto de tenente-general do quadro de pessoal do Exército.

2006-03-21 - Decreto-Lei 61/2006 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Exército e publica-a em anexo.

2006-03-21 - Decreto-Lei 62/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.

2006-03-21 - Decreto-Lei 63/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revoga o Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965, que define as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo.

2006-03-21 - Decreto-Lei 64/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

2006-03-21 - Decreto Legislativo Regional 11/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional.