2006-12-28 - RESOLUÇÃO 173/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela, a título excepcional, 30 quotas para admissão de pessoal médico no âmbito dos serviços de saúde da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, para frequência dos internatos médicos com início em Janeiro de 2007.

2006-12-28 - PORTARIA 91/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o n.º 2 do art.º 1.º da Portaria n.º 81/2006, de 26 de Outubro (Atribui uma comparticpação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo, em consequência da detecção de tumores malignos, que em exame Ante-Mortem ou em Pos-Mortem.

2006-12-28 - RESOLUÇÃO 171/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Encarrega a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional de assumir o Secretariado-Geral do Eurodisseia e nomeia o respectivo director regional como secretário geral do referido programa.

2006-12-28 - PORTARIA 89/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Taxas pelo deferimento dos actos previstos no Decreto Legislativo Regional nº 46/2006/A, de 9 de Novembro (Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo).

2006-12-28 - DESPACHO NORMATIVO 61/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 56/2006, de 16 de Novembro. (Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos)

2006-12-28 - DESPACHO NORMATIVO 60/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 57/2006, de 30 de Novembro.

2006-12-28 - PORTARIA 90/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao artigo 5.º da Portaria n.º 89/98, de 3 de Dezembro. (Cria a marca colectiva de origem "Artesanato dos Açores", para os produtos artesanais manufacturados na Região Autónoma dos Açores).

2006-12-28 - Resolução da Assembleia da República 71/2006 - Assembleia da República

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.

2006-12-28 - Resolução da Assembleia da República 72/2006 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Índia.

2006-12-28 - Resolução da Assembleia da República 73/2006 - Assembleia da República

Aprova a bandeira de hastear da Assembleia da República e fixa regras sobre a sua utilização.

2006-12-28 - Decreto-Lei 242/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.