2006-12-21 - RESOLUÇÃO 169/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica todos os actos praticados pela Secretária Regional do Ambiente e do Mar, no âmbito do Concurso Público nº 5/SRAM/2006, com vista ao tratamento, contentorização e transporte de pneus usados da Região Autónoma dos Açores para valorização no continente português.

2006-12-21 - PORTARIA 88/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza as tarifas a cobrar pela utilização, fornecimentos e serviços nas Marinas de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta. Revoga a Portaria n.º 26/2005, de 28-Abril.

2006-12-21 - RESOLUÇÃO 170/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2005.

2006-12-21 - RESOLUÇÃO 172/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Renova, por um período de três anos, as comissões de serviço de Presidente e Vogais da Direcção do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas.

2006-12-21 - RESOLUÇÃO 168/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no montante 130 000,00 para defesa e valorização do Património Arquitectónico e Cultural.

2006-12-21 - Portaria 1421/2006 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

2006-12-21 - Portaria 1422/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 221/94, de 13 de Abril, uma área de 74 ha, situada na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1376-DGRF).

2006-12-21 - Portaria 1423/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça turística de Monte Costa vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 490-DGRF).

2006-12-21 - Portaria 1424/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 172-DGRF).

2006-12-21 - Portaria 1425/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Belazaima do Chão a zona de caça associativa de Belazaima do Chão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Belazaima do Chão, município de Águeda (processo n.º 4542-DGRF).

2006-12-21 - Portaria 1426/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça turística da Herdade de Monte Barrancos, criada pela Portaria n.º 860/95, de 14 de Julho, uma área de 6 ha, situada na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1839-DGRF).

2006-12-21 - Portaria 1427/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Palaçoulo, criada pela Portaria n.º 921/2005, de 27 de Setembro (processo n.º 4077-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Palaçoulo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro (processo n.º 1039-DGRF).

2006-12-21 - Acórdão 9/2006 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: as disposições conjugadas das cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, e 11.ª, n.os 1 e 2, do AE aplicável às relações de trabalho entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002), bem como a cláusula 2.ª, n.º 2, e a definição das funções correspondentes à categoria profissional de agente de tráfego, constantes do anexo (...)