2006-01-04 - Portaria 17/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial ministrado pela Universidade Lusíada (Porto).

2006-01-04 - Decreto do Presidente da República 1/2006 - Presidência da República

Exonera o embaixador João Rosa Lã do cargo de Embaixador de Portugal em Paris.

2006-01-04 - Decreto do Presidente da República 2/2006 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.

2006-01-04 - Decreto do Presidente da República 3/2006 - Presidência da República

Nomeia o embaixador João Rosa Lã para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.

2006-01-04 - Decreto do Presidente da República 4/2006 - Presidência da República

Nomeia o embaixador António Victor Martins Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris.

2006-01-04 - Declaração de Rectificação 1/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 24/2005, de 7 de Novembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004.

2006-01-04 - Aviso 1/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Arménia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações.

2006-01-04 - Aviso 2/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, com uma declaração.

2006-01-04 - Aviso 3/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Mónaco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961.

2006-01-04 - Aviso 4/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Novembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Qatar depositado, em 3 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2006-01-04 - Decreto-Lei 7/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima.

2006-01-04 - Decreto-Lei 8/2006 - Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/43/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Abril, que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens.

2006-01-04 - Decreto Legislativo Regional 1/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto, que atribui o direito à habitação fornecida pela Região aos assessores.

2006-01-04 - Acórdão 2/2006 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente.

2006-01-04 - Decreto do Presidente da República 4-A/2006 - Presidência da República

Nomeia o Doutor Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz para o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.