2005-09-09 - Portaria 808/2005 - Ministério da Justiça

Aprova o novo modelo de requerimento de injunção, publicado em anexo, no âmbito da alteração do respectivo regime constante do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro, efectuada pelo Decreto-Lei nº 107/2005 de 1 de Julho.

2005-09-09 - Portaria 809/2005 - Ministério da Justiça

Aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção, no âmbito da alteração do respectivo regime constante do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro, efectuada pelo Decreto-Lei nº 107/2005 de 1 de Julho.

2005-09-09 - Portaria 810/2005 - Ministério da Justiça

Aprova novas formas de pagamento da taxa de justiça, diversas das previstas no Código das Custas Judiciais, devida pelo procedimento de injunção, cujo regime consta do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 107/2005 de 1 de Julho.

2005-09-09 - Declaração 14/2005 - Assembleia da República

Declara que foram designados pelo Governo, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

2005-09-09 - Declaração 15/2005 - Assembleia da República

Declara que foi designado como vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.

2005-09-09 - Declaração 16/2005 - Assembleia da República

Declara que foram designados por despachos do Presidente da Assembleia da República, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

2005-09-09 - Declaração 17/2005 - Assembleia da República

Declara que foram designados ou eleitos os Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).