2005-09-23 - Decreto 21/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chipre nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2004.

2005-09-23 - Aviso 322/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 26 de Agosto de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Benim depositado, em 18 de Julho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2005-09-23 - Aviso 323/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 28 de Abril de 2005, a Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução de Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999, declarando no acto de depósito que, no que diz respeito aos parágrafos 1 e 2 do anexo VII e aos parágrafos 6 e 9 do anexo IX, pretende ser considerada como um país de economia de transição.

2005-09-23 - Decreto-Lei 166/2005 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.

2005-09-23 - Decreto-Lei 167/2005 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.