2005-07-14 - DECLARAÇÃO 9/2005 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica as alterações orçamentais efectuadas até 30 de Março de 2005, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005.

2005-07-14 - PORTARIA 61/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa as propinas e taxas a cobrar pela matrícula e inscrição nas diversas modalidades de ensino. Revoga a Portaria n.º 91/2003, de 27 de Setembro.

2005-07-14 - Aviso 272/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 12 de Maio de 2005, Santa Lúcia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, emitidos em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

2005-07-14 - Aviso 273/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Declara nulos e de nenhum efeito os Avisos n.ºs 255/2005 e 256/2005, de 1 de Junho, relativos ao depósito, pela Arménia e pela Sérvia e Montenegro, respectivamente, do instrumento de ratificação do Protocolo respeitante à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960.

2005-07-14 - Aviso 274/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 31 de Março de 2005, a Índia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Segurança Nuclear, assinada no dia 20 de Setembro de 1994.

2005-07-14 - Decreto-Lei 115/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Dispensa por seis meses os titulares de explorações agrícolas de dimensão económica igual ou inferior a 12 unidades de dimensão europeia (UDE) situadas nas áreas de influência das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, da Beira Interior, do Ribatejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve do pagamento das contribuições para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

2005-07-14 - Acórdão 6/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: à luz do preceituado no artigo 23.º do Código de Processo Penal vigente, se num processo for ofendido, pessoa com faculdade de se constituir assistente ou parte civil, um magistrado, e para esse processo devesse ter competência territorial o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede na circunscrição mais próxima, ainda que na circunscrição judicial onde aquele magistrado exerce funções existam outros juízes ou j (...)

2005-07-14 - Portaria 590-A/2005 - Ministério da Justiça

Regulamenta o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005 de 8 de Julho (cria um regime especial de constituição de sociedades - empresa na hora), o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público e fixa a respectiva taxa.