2005-06-07 - Aviso 258/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Janeiro de 2005, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979), de 24 de Julho de 1971.

2005-06-07 - Aviso 259/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Abril de 2005, a carta de aprovação do Protocolo de 3 de Junho de 1999 Que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.

2005-06-07 - Aviso 260/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 29 de Março de 2005, a República Portuguesa depositado, junto do Conselho da Europa, a carta de aprovação da Convenção Europeia da Paisagem, concluída em Florença em 20 de Outubro de 2000.

2005-06-07 - Decreto-Lei 92/2005 - Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/94/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Outubro, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano.

2005-06-07 - Decreto-Lei 93/2005 - Ministério da Saúde

Transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais.

2005-06-07 - Acórdão 5/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: Para efeitos de concessão de apoio judiciário, a condição de recluso não integra a base da presunção de insuficiência económica a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 30-E/2000, de 29 de Dezembro (Proc. nº 2139/04).