2005-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Almograve, no município de Odemira, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.

2005-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007, publicado em anexo, e estabelece medidas de gestão e atribuição das referidas licenças.

2005-03-03 - Portaria 232/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

2005-03-03 - Portaria 233/2005 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

Desanexa da zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1255/2003, de 3 de Novembro, o prédio rústico denominado «Herdade da Defesinha», situado na freguesia de Terena, município do Alandroal (processo n.º 703-DGRF).

2005-03-03 - Portaria 234/2005 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 722-N12/92, de 15 de Julho, renovada pela Portaria n.º 1033-D/2004, de 10 de Agosto, os prédios rústicos denominados «Tapada de Cima», sito na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa, e «Tapada Real», sito na freguesia de Matriz, município de Borba (processo n.º 1150-DGRF).

2005-03-03 - Portaria 235/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Converte a Escola Superior de Enfermagem da Guarda, do Instituto Politécnico da Guarda, em escola superior de saúde, com a denominação de Escola Superior de Saúde da Guarda.

2005-03-03 - Portaria 236/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Comportamento e Evolução.

2005-03-03 - Portaria 237/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Desporto e Lazer e aprova o respectivo plano de estudos.

2005-03-03 - Portaria 238/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à emissão base «Máscaras de Portugal - 1.º grupo».

2005-03-03 - Decreto do Presidente da República 16/2005 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997.