2005-12-06 - Decreto-Lei 210/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/24/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que altera a Directiva n.º 98/18/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, alterando os Decretos-Leis n.os 293/2001, de 20 de Novembro, e 180/2003, de 14 de Agosto.

2005-12-06 - Decreto Legislativo Regional 29/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Fixa o regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional.

2005-12-06 - Acórdão 9/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, fixado no artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no artigo 698.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

2005-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional.

2005-12-06 - Portaria 1261/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Chamurreira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago Maior, município de Alandroal (processo n.º 1294-DGRF).

2005-12-06 - Portaria 1262/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 34/2003, de 14 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e nas freguesias de Pereiras e Santa Clara-a-Velha, município de Odemira (processo n.º 3220-DGRF).

2005-12-06 - Portaria 1263/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Mestre Gaurino a zona de caça associativa de São João do Monte, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mosteirinho e São João do Monte, município de Tondela (processo n.º 4208-DGRF).

2005-12-06 - Portaria 1264/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do alto concelho de Penacova pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Paradela,Travanca do Mondego, São Paio do Mondego e São Pedro de Alva, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Alto Concelho de Penacova (processo n.º 4203-DGRF).

2005-12-06 - Portaria 1265/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 799/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almofala, município de Castro Daire (processo n.º 3328-DGRF).

2005-12-06 - Portaria 1266/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1032/2001, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 1732-DGRF).