2004-08-20 - Aviso 146/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987.

2004-08-20 - Aviso 147/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Maio de 2004 e em 28 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros eslovaco em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Juventude e Desporto e da Comunicação Social, assi (...)

2004-08-20 - Decreto-Lei 209/2004 - Ministério da Educação

Prevê, para o ano escolar de 2004-2005, procedimentos específicos no âmbito do regime de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

2004-08-20 - Decreto-Lei 210/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional.

2004-08-20 - Decreto-Lei 211/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 23/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira.

2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 24/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define os objectivos para a conservação e preservação do património geológico da Região Autónoma da Madeira.

2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 25/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.

2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 26/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.