2004-03-03 - Portaria 234/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Regula o curso de licenciatura em Informática de Gestão ministrado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique.

2004-03-03 - Portaria 235/2004 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

2004-03-03 - Portaria 236/2004 - Ministério da Saúde

Revoga a Portaria n.º 1100/2000, de 17 de Novembro, que estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos não sujeitos a receita médica.

2004-03-03 - Portaria 237/2004 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro.

2004-03-03 - Decreto Regulamentar Regional 5/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Cria uma reserva parcial de caça na ilha Terceira, na qual fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de outras actividades que prejudicam o normal desenvolvimento daquela espécie.

2004-03-03 - Decreto-Lei 44/2004 - Ministério da Justiça

Estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes.

2004-03-03 - Decreto-Lei 45/2004 - Ministério da Economia

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI), definindo a sua natureza, missão, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências.

2004-03-03 - Decreto-Lei 46/2004 - Ministério da Economia

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), definindo a sua natureza, atribuições, âmbito, órgãos e serviços e respectivas competências e funcionamento.

2004-03-03 - Decreto-Lei 47/2004 - Ministério da Cultura

Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

2004-03-03 - Decreto-Lei 48/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Cria o Conselho Nacional de Segurança Social e a sua Comissão Executiva fixando a sua composição, funcionamento e competências.