2004-02-04 - Decreto do Presidente da República 13/2004 - Presidência da República

Ratifica a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CE (EUR-Lex)CA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.

2004-02-04 - Resolução da Assembleia da República 17/2004 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CE (EUR-Lex)CA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.

2004-02-04 - Decreto-Lei 26/2004 - Ministério da Justiça

Aprova o Estatuto do Notariado.

2004-02-04 - Decreto-Lei 27/2004 - Ministério da Justiça

Cria a Ordem dos Notários e aprova o respectivo Estatuto.

2004-02-04 - Decreto-Lei 28/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.