2004-12-30 - Portaria 1507/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Ortoprotesia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

2004-12-30 - Portaria 1508/2004 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais de Carácter Profissional no Domínio das Artes do Espectáculo e da Transdisciplinaridade e Pluridisciplinaridade.

2004-12-30 - Aviso do Banco de Portugal 6/2004 - Banco de Portugal

Cauciona os compromissos irrevogáveis de pagamento ao Fundo de Garantia de Depósitos e modifica o artigo 13.º do aviso n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994

2004-12-30 - Lei 55/2004 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).

2004-12-30 - Resolução da Assembleia da República 86/2004 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.

2004-12-30 - Decreto-Lei 241/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

Estabelece regras transitórias de recrutamento e contratação de assistente de acção educativa e de auxiliar de acção educativa das autarquias locais.

2004-12-30 - Acórdão 704/2004 - Tribunal Constitucional

Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004, de 19 de Novembro (proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa). (Proc. nº 1025/2004)

2004-12-30 - Lei 55-A/2004 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

2004-12-30 - Lei 55-B/2004 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 2005.

2004-12-30 - Decreto-Lei 241-A/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000.

2004-12-30 - Decreto-Lei 241-B/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).