2003-09-06 - Portaria 946/2003 - Ministério da Justiça

Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução.

2003-09-06 - Portaria 947/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção nº 3.6, «Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais», da medida nº 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria nº 1093/2000, de 16 de Novembro, com a redacção dada pelas Portarias nºs 866/2001, de 27 de Julho e 388/2002, de 11 de Abril.

2003-09-06 - Portaria 948/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 352/2000, de 14 de Junho (processo nº 2239-DGF), vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola.