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  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto 31/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 700 m2, situada na povoação de Cabaços, freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Portaria 631/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Pinheiro pelo prazo máximo de nove meses.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Portaria 632/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Pulo do Lobo pelo prazo máximo de nove meses.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Portaria 633/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música Ministrado pela Universidade de Évora.

  • Dá assentimento à viagem do Presidente da República a França e a Itália.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto-Lei 162/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto-Lei 163/2003 - Ministério das Finanças

    Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Aviso 181/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 27 de Abril de 2003, o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Aviso 182/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto-Lei 164/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto-Lei 165/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto-Lei 166/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Altera a base VI das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 18/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 19/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, relativo à estruturação do Laboratório Regional de Engenharia Civil como serviço personalizado da administração regional autónoma da Madeira e republica-o em anexo com as alterações introduzidas e respectiva renumeração.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-24 - Decreto Legislativo Regional 20/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M, de 25 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

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