2003-05-13 - Lei Orgânica 1/2003 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Programação Militar.

2003-05-13 - Lei 9/2003 - Assembleia da República

Altera a Lei nº 14/90, de 9 de Junho, que define as competências e a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

2003-05-13 - Lei 10/2003 - Assembleia da República

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

2003-05-13 - Lei 11/2003 - Assembleia da República

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.

2003-05-13 - Decreto-Lei 99/2003 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante.