2003-04-19 - Resolução da Assembleia da República 28/2003 - Assembleia da República

Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

2003-04-19 - Aviso 137/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Polónia despositado junto do Conselho Federal Suíço, em 12 de Fevereiro de 2003, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações Internacionais em Matéria de Estado Civil, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958.

2003-04-19 - Decreto-Lei 76/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal.

2003-04-19 - Decreto-Lei 77/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais.