2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (UNOR IV), no município de Grândola.

2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece algumas alterações às quatro intervenções integradas no Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) de Portugal continental, designadamente, Reforma Antecipada, Indemnizações Compensatórias, Florestação de terras Agrícolas e Medidas Agro-Ambientais.

2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso.

2003-04-11 - Portaria 295/2003 - Ministério das Finanças

Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2003 relativamente ao ano de 2002.

2003-04-11 - Portaria 296/2003 - Ministério das Finanças

Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003, de 28 de Janeiro - isenção de IRS e IRC.

2003-04-11 - Decreto Regulamentar 7/2003 - Ministério da Economia

Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições.

2003-04-11 - Decreto Regulamentar 8/2003 - Ministério da Economia

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

2003-04-11 - Portaria 297/2003 - Ministério da Economia

Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003.

2003-04-11 - Portaria 298/2003 - Ministério da Economia

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.

2003-04-11 - Portaria 299/2003 - Ministério da Economia

Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão e da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição, para o ano civil de 2003.

2003-04-11 - Portaria 300/2003 - Ministério da Economia

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003.

2003-04-11 - Portaria 301/2003 - Ministério da Economia

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003.