2003-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Histórica e da Devesa de Castelo Branco, no município de Castelo Branco, integrado no âmbito do Programa Polis, publicando em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação e condicionantes.

2003-03-31 - Portaria 283/2003 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

2003-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas.

2003-03-31 - Portaria 283-A/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada.

2003-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 11-A/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes.

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 2/2003/M, que aprova medidas de reinserção familiar e social de utentes com permanência em meio hospitalar após alta clínica.

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 30/2003, do Ministério da Saúde, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/79/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva nº 2000/70/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro e a Directiva nº 2001/104/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 93/42/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Julho, relativa aos dispositivos médic (...)

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 168/2002 de 23 de Julho de 2002, que introduziu alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 72/168/CEE (EUR-Lex), do Conselho, e 72/180/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Abril.

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-D/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 34/2003, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-E/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 11/2003, que elimina provas globais no ensino secundário como instrumento de avaliação obrigatório.

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-F/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 191/2003, que altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo.

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-G/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 13/2003/A, que reestrutura as carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo na Região Autónoma dos Açores.

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-H/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 7/2003 de 26 de Fevereiro, relativo ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses.