2003-03-27 - Decreto 13/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Dezembro de 2001, cujo texto, nas línguas portuguesa e francesa, é publicado em anexo.

2003-03-27 - Decreto-Lei 53/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Alentejo.

2003-03-27 - Decreto Legislativo Regional 11/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino e extingue o Fundo Regional de Acção Social Escolar.

2003-03-27 - Decreto Legislativo Regional 12/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio que integra o Núcleo Florestal da Achada, concelho de Angra do Heroísmo, na Região Autónoma dos Açores.

2003-03-27 - Decreto Legislativo Regional 13/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro (regime das instalações de gás combustível em imóveis), com exepção das disposições relativas ao emprego de gás natural.

2003-03-27 - Decreto Legislativo Regional 14/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 39/2002, de 26 de Fevereiro, no que respeita à designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais.