2002-09-14 - Portaria 1265/2002 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as normas que permitam restringir a circulação de veículos a motor nas áreas que forem definidas pelos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros, celebrado dia 22 de Setembro de 2002, entre as 7 e as 22 horas.

2002-09-14 - Portaria 1266/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Vizinhos e Amigos a zona de caça associativa do Monte da Boga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira (processo nº 3133-DGF).

2002-09-14 - Portaria 1267/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Estabelece as zonas marítimas e as zonas de mar sob soberania ou jurisdição nacional.