2002-07-02 - CONTRATO 7/2002 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração foi alterado a cláusula 3.ª do contrato ARAAL publicado no JOA IIS nº 37 de 11 de Setembro de 2001.

2002-07-02 - Decreto-Lei 157/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento.

2002-07-02 - Decreto-Lei 158/2002 - Ministério das Finanças

Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.

2002-07-02 - Aviso 58/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Maio de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre-circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, concluíram, em 17 de Abril de 2002, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

2002-07-02 - Aviso 59/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Quadro para a Protecção de Minorias Nacionais, assinada em 1 de Fevereiro de 1995, em Estrasburgo, o seu instrumento de ratificação desta Convenção.

2002-07-02 - Aviso 60/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo

2002-07-02 - Aviso 61/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteira, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.

2002-07-02 - Aviso 62/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 22 de Maio de 2002, em Bratislava, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aprovação do Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994 e assinado por Portugal em 13 de Janeiro de 2000.

2002-07-02 - Aviso 63/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996 e assinada por Portugal na mesma data.

2002-07-02 - Acórdão 177/2002 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional. (Processo nº 546/01).