Resultados para o dia 2002-07-15
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Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.
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Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/103/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.
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Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Barcelona e a Salamanca.
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Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Áustria.
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Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Brasil.
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Dá assentimento à viagem de carácter particular do Presidente da República a Itália.
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Torna público ter o Governo das Honduras depositado, a 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres em 29 de Junho de 1990.
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Torna público ter o Governo dos Estados Federados da Micronésia depositado, em 27 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres em 29 de Junho de 1990.
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Torna público ter o Governo de Nauru depositado, em 12 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.
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Torna público ter o Governo das Honduras depositado, em 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.
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