2002-05-03 - Decreto-Lei 120/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do XV Governo Constitucional.

2002-05-03 - Decreto 18/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956.

2002-05-03 - Decreto-Lei 121/2002 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 98/8/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro (relativa à colocação no mercado de produtos biocidas).

2002-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional.

2002-05-03 - Portaria 525/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral de Finanças no que se refere à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

2002-05-03 - Portaria 526/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Aroeira, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades dos Soidos» e outras, sitos na freguesia de Abitureiras, município de Santarém (processo nº 57-DGF).