2002-05-27 - Portaria 535/2002 - Ministérios das Finanças e da Juventude e do Desporto

Aprova o regulamento a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro (bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos promotores para construção de estádios necessários à realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004).

2002-05-27 - Decreto 19/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a servidão militar das zonas confinantes com as instalações da central receptora e da central transmissora da Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira, localizadas, respectivamente, na freguesia de A Ver-o-Mar, município da Póvoa de Varzim, e na freguesia de Apúlia, município de Esposende.

2002-05-27 - Portaria 536/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa as condições especiais de admissão à prestação do serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado.

2002-05-27 - Decreto 20/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui do Regime Florestal Parcial uma parcela de terreno com a área de 14386 m2, situada no lugar de Baraças, freguesia de Cerva, município de Ribeira de Pena, integrada no perímetro florestal de Ribeira de Pena, e que se destina à instalação do Parque Industrial das Baraças.

2002-05-27 - Decreto Regulamentar 38/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida.