2002-04-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Comissão Eventual para o Estudo do Financiamento do Serviço Regional de Saúde

2002-04-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano 2000

2002-04-05 - Anúncio 4/2002 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber que no pedido de declaração de ilegalidade de normas seguidamente identificado (6040/02) em que é recorrente João Tiago de Freitas e recorrido o Ministro da Administração Interna, são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias que começa a correr depois de finda a dialação de 30 dias contada da data de publicação do anúncio, mas a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente, que consiste no pedido da ilegalidade do nº (...)

2002-04-05 - Aviso 29/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado, em 20 de Dezembro de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1996.

2002-04-05 - Decreto-Lei 82/2002 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos.Republicado em anexo.

2002-04-05 - Decreto-Lei 83/2002 - Ministério das Finanças

Aprova um regime especial de despesas públicas para o projecto RIAC (rede integrada de apoio ao cidadão).

2002-04-05 - Decreto-Lei 84/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Procede à integração da profissão de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.

2002-04-05 - Decreto-Lei 84-A/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, relativamente às regras previsionais.

2002-04-05 - Decreto do Presidente da República 23-A/2002 - Presidência da República

Exonera sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel de Mendonça Martins da Cruz do cargo de embaixador de Portugal em Madrid.

2002-04-05 - Decreto do Presidente da República 23-B/2002 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria entre os Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, instituído pelo Acordo de Georgetown, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final.

2002-04-05 - Resolução da Assembleia da República 25-A/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo e Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico - grupo instituído pelo Acordo de Georgetown - e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000, cujo texto em língua portuguesa é publicado em anexo.