2002-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Define uma rede nacional de cuidados continuados integrados - Rede Mais - destinada a desenvolver respostas integradas de cuidados de saúde e de apoio social para pessoas em situação de dependência, qualquer que seja o grupo etário a que pertencem ou a causa ou causas de dependência. Dispõe sobre os objectivos da referida Rede e cria um grupo coordenador, que integrará representantes dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, ao qual estabelece as respectivas competências.

2002-03-22 - Portaria 311/2002 - Ministério da Economia

Aprova os coeficientes e as formúlas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e aprova os respectivos montantes.

2002-03-22 - Portaria 312/2002 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura

Cria uma base de dados designada «Gastronomia, património cultural», coordenada e desenvolvida pela Comissão Nacional de Gastronomia. Dispõe sobre a disponibilização e financiamento da referida base.

2002-03-22 - Portaria 313/2002 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão aprovado pela Portaria nº 57/93 de 13 de Janeiro, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

2002-03-22 - Decreto Regulamentar 20/2002 - Ministério da Saúde

Altera o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto nº 48358 de 27 de Abril de 1968, posteriormente alterado pelo Decreto Regulamentar nº 52/84 de 6 de Agosto, por forma a adequar a estrutura orgânica dos estabelecimentos hospitalares ao disposto no Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro.

2002-03-22 - Decreto Regulamentar 21/2002 - Ministério da Cultura

Aplica às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 112/2001 de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.