2002-03-15 - Aviso 24/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Islâmica do Irão depositado em 14 de Dezembro de 2001 o seu instrumento de ratificação à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.

2002-03-15 - Decreto-Lei 58/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969, no sua se refere à admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos.

2002-03-15 - Decreto-Lei 59/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova os Estatutos do Instituto Geográfico Português, publicados em anexo, e altera o Decreto-Lei nº 193/95 de 28 de Julho (regime da produção cartográfica).

2002-03-15 - Portaria 275/2002 - Ministério da Economia

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro.

2002-03-15 - Portaria 276/2002 - Ministério da Economia

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

2002-03-15 - Portaria 277/2002 - Ministério da Economia

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis.

2002-03-15 - Portaria 278/2002 - Ministério da Economia

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás.

2002-03-15 - Portaria 279/2002 - Ministério da Economia

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.

2002-03-15 - Portaria 280/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha.

2002-03-15 - Portaria 281/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1092/2000, de 16 de Novembro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 8.1, «Desenvolvimento Experimental e Demonstração», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa Agro).