Resultados para o dia 2002-12-23
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Revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do país aplicada a Maricela Haydee Perez Alvarado.
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Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Inês Offir Fuluaga Roldan.
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Reduz, por indulto, em um ano e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Sandra Isabel da Graça Varela.
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Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Sandra Margarida dos Santos Canas.
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Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via da recuperação da toxicodependência, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Manuel Machado Silva Gueifão.
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Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via do estudo e da recuperação da toxicodependência, a pena residual de prisão aplicada a Nuno Alexandre Rosa Alves.
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Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Carlos Pereira Rodrigues
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Indulta, na parte não cumprida, por razões humanitárias, a pena de prisão aplicada a Carla Sofia Salvaterra Apolinário.
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Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, a pena de prisão aplicada a Bruno Emanuel Rodrigues Pinto Branco, pelo esforço desenvolvido na sua recuperação social por via do estudo e na recuperação da toxicodependência.
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Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena de prisão aplicada a Manuel da Rocha Ribeiro.
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Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena de prisão aplicada a Cláudia Conceição Portugal Borges.
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Determina que 85% das reservas especiais existentes no ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro (Estatutos do ICP-ANACOM), constituem receita geral do Estado, devendo o respectivo montante ser depositado nos cofres do Tesouro até 31 de Dezembro de 2002.