2002-10-31 - RESOLUÇÃO 182/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a transição para o SIDEL de diversos projectos de investimento.

2002-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 54/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, nº 44, de 31 de Outubro de 2002, seja impresso em papel especial de cor azul, para assinalar o Dia Nacional da Desburocratização.

2002-10-31 - Lei 24/2002 - Assembleia da República

Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.

2002-10-31 - Decreto-Lei 228/2002 - Ministério das Finanças

Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2002-10-31 - Decreto-Lei 229/2002 - Ministério das Finanças

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho.

2002-10-31 - Decreto-Lei 230/2002 - Ministério das Finanças

Determina a finalização do processo de liquidação da Junta Nacional do Vinho, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da Junta Nacional das Frutas, do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e do Fundo de Abastecimento

2002-10-31 - Declaração de Rectificação 31-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 182/2002, de 20 de Agosto, que altera o Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel.

2002-10-31 - Declaração de Rectificação 31-C/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 197/2002, de 25 de Setembro, que fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, incluindo os materiais de risco específico.

2002-10-31 - Declaração de Rectificação 31-D/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 207/2002, de 17 de Outubro, que altera o mapa n.º 3 do anexo I do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas.

2002-10-31 - Declaração de Rectificação 31-E/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 1246/2002, de 7 de Setembro, que aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME) e revoga a Portaria 361-A/91, de 30 de Outubro.

2002-10-31 - Declaração de Rectificação 31-F/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 1300/2002, de 27 de Setembro, que aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho.

2002-10-31 - Declaração 1-C/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002.