Resultados para o dia 2002-10-10
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Aprova o modelo único do Livro de Reclamações, para todas as unidades privadas de saúde e instituições particulares de solidariedade social.
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Extingue a Subcomissão do Regulamento das Condições Térmicas em Edifícios e cria a Subcomissão de Regulamentação de Eficiência Energética em Edifícios (REEE).
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2002-10-10 - DESPACHO 21872/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis, constantes das plantas anexas, necessárias às obras de construção do subtroço de Albergaria dos Doze-Alfarelos na linha do Norte e autoriza a REFER, E.P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens.
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Nomeia os membros da Subcomissão de Regulamentação de Eficiência Energética em Edifícios (REEE).
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Publica o regulamento disciplinar.
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2002-10-10 - Despacho 21824/2002 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desportos