2001-09-28 - Portaria 1147/2001 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

2001-09-28 - Portaria 1148/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 83/2001, de 8 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 9 do Programa AGRO, «Infra-Estruturas Formativas e Tecnológicas».

2001-09-28 - Decreto 40/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as emendas introduzidas pelo Protocolo de 1992 relativo à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969, passando a constituir a Convenção Internacional sobre a Responsabilildade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992 (CLC 92), assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992.

2001-09-28 - Decreto 41/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Novembro de 1999.

2001-09-28 - Decreto-Lei 262/2001 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem.

2001-09-28 - Decreto-Lei 263/2001 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança.

2001-09-28 - Decreto-Lei 264/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão.

2001-09-28 - Decreto-Lei 265/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado.

2001-09-28 - Decreto-Lei 265-A/2001 - Ministério da Administração Interna

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Dec Lei 114/94 de 3 de Maio. Republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.